Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 28/09/2026
Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 28/09/2026 17:39 | MESA | Apresentação do PLP n. 264/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI". |