Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 29/09/2026
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 29/09/2026 15:13 | MESA | Apresentação do PL n. 5493/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado". |