Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 29/09/2026
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 29/09/2026 16:51 | MESA | Apresentação do PL n. 5496/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional". |