Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 30/09/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 30/09/2026 09:49 | MESA | Apresentação da INC n. 1605/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados". |