Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 30/09/2026
Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 30/09/2026 10:49 | MESA | Apresentação do PL n. 5498/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)". |