Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 30/09/2026
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015”, em favor da adesão da República Federativa do Brasil ao referido instrumento, juntamente com a anuência brasileira à emenda de seu Artigo 36, que prevê a prorrogação de sua vigência.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/10/2026 15:55 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 21/10/2026 15:15 | MESA | Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 21/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/2026. |
| 30/09/2026 10:13 | MESA | Apresentação da MSC n. 790/2026 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015”, em favor da adesão da República Federativa do Brasil ao referido instrumento, juntamente com a anuência brasileira à emenda de seu Artigo 36, que prevê a prorrogação de sua vigência". |
| 30/09/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 874/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 790, de 2026. |