Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 30/09/2026
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 30/09/2026 10:26 | MESA | Apresentação da MSC n. 788/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026". |
| 30/09/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº872/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 788, de 2026. |