Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 01/10/2026
OFCN 211/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/10/2026 11:26 | MESA | Apresentação do DOC n. 1597/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 211/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo". |