Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 01/10/2026
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Situação registrada: - CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 15:08 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 01/10/2026 15:07 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |