Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/10/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/10/2026 17:22 | MESA | Apresentação do PL n. 5510/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio". |