Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 02/10/2026
Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 02/10/2026 15:37 | MESA | Apresentação do PL n. 5516/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências". |