Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/10/2026
Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/10/2026 15:51 | MESA | Apresentação do PL n. 5518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ), que "Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). ". |