Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 08/10/2026
Ofício CN nº 213/2026, que determina o término de prazo de Medida Provisória.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 08/10/2026 11:38 | MESA | Apresentação do DOC n. 1602/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 213/2026, que determina o término de prazo de Medida Provisória". |