Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 08/10/2026
OFCN 217/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 08/10/2026 11:57 | MESA | Apresentação do DOC n. 1603/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 217/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória". |