Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 08/10/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 19:06 | CPASF | Apresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) |