Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 09/10/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 13:48 | MESA | Apresentação do DOC n. 1604/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação da MPV 1395/2026". |
| 09/10/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 09/10/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 09/10/2026 a 15/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2026.Congresso Nacional: 09/10/2026 a 07/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |