Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 09/10/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
Situação registrada: - CESPO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/10/2026 15:06 | CESPO | Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP) |