Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Cultura, esporte e turismo · apresentada em 09/10/2026
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 09/10/2026 18:06 | MESA | Apresentação do PL n. 5539/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil". |