Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 13/10/2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 10:08 | MESA | Apresentação do DOC n. 1608/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV nº 1396, de 2026". |
| 13/10/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 13/10/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 13/10/2026 a 19/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2026.Congresso Nacional: 13/10/2026 a 11/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |