Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 13/10/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”
Situação registrada: Tramitação Finalizada PLEN
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
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| 13/10/2026 | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | - | - | - |
| Data | Órgão | Registro |
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| 13/10/2026 13:55 | PLEN | Matéria sobre a Mesa. |
| 13/10/2026 13:55 | PLEN | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). |
| 13/10/2026 12:54 | MESA | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| 13/10/2026 12:47 | MESA | Apresentação do REQ n. 4287/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE) e Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”". |