Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/10/2026
Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Situação registrada: - CCJC
| Data | Órgão | Registro |
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| 13/10/2026 15:36 | CCJC | Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG) |