Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 13/10/2026
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Situação registrada: Arquivada MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 16:15 | PLEN | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| 14/10/2026 14:27 | MESA | Apense-se à(ao) PLP 186/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
| 14/10/2026 13:55 | MESA | Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão) |
| 14/10/2026 13:32 | MESA | Em razão da apresentação da MSC 809/2026 (Mensagem de Solicitação de Urgência), o PLP 267/2026 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF). |
| 14/10/2026 12:53 | MESA | Apresentação da MSC n. 809/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026". |
| 14/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026. |
| 13/10/2026 18:09 | MESA | Apresentação da MSC n. 808/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.'". |
| 13/10/2026 17:16 | MESA | Apresentação do PLP n. 267/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências". |