Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 13/10/2026
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.".
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:09 | MESA | Apresentação da MSC n. 808/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.'". |