Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Situação registrada: - CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 07:14 | CFT | Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) |