Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2026
Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.
Situação registrada: - CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 09:14 | CFT | Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |