Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 13/10/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 2º-A da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, para estabelecer limites ao uso dos dados integrados no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Situação registrada: Aguardando Providências Internas MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 10:34 | MESA | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| 13/10/2026 22:04 | PLEN | Apresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Pedro Lupion REPUBLIC . |