Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 14/10/2026
Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 11:32 | MESA | Apresentação do REQ n. 4296/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |