Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2026
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 12:53 | MESA | Apresentação da MSC n. 809/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026". |