Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 13/10/2026
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Situação registrada: - CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 12:49 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 13/10/2026 12:48 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |