Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 14/10/2026
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 14:10 | MESA | Apresentação do PL n. 5560/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências". |