Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados
Situação registrada: Aguardando Providências Internas MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 15:23 | MESA | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| 14/10/2026 15:20 | PLEN | Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. |