Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual ou coletiva para veículos elétricos em condomínios edilícios.
Situação registrada: - CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 16:18 | CCJC | Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ) |