Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 16:59 | MESA | Apresentação do PL n. 5566/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal. ". |