Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional.
Situação registrada: Aguardando Providências Internas MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 17:23 | MESA | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| 14/10/2026 17:22 | PLEN | Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros. |