Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Situação registrada: Aguardando Providências Internas PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 17:22 | PLEN | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). |