Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação registrada: Aguardando Providências Internas MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 17:27 | MESA | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
| 14/10/2026 17:26 | PLEN | Apresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros. |