Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 14/10/2026
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos, inclusive quanto à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Situação registrada: Aguardando Análise de Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 18:04 | MESA | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2026 17:03 | 1VIPR | Recebimento pelo(a) 1VIPR. |
| 21/10/2026 16:57 | MESA | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente. |
| 14/10/2026 18:58 | PLEN | Apresentação do RIC n. 2747/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que "Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos, inclusive quanto à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)". |
| 14/10/2026 00:00 | MESA | REQ 17/2026 CEXEXPLO |