Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 14:04 | MESA | Apresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais". |