Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 14/10/2026
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Situação registrada: - CCJC
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 18:46 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 14/10/2026 18:45 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |