Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Situação registrada: - PLEN
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 15:47 | PLEN | Apresentação do SSP n. 1 PLEN (Subemenda Substitutiva de Plenário), pelo Rodrigo Valadares (PL-SE) |