Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 15/10/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 15:46 | MESA | Apresentação do PL n. 5585/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". |