Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 16:40 | MESA | Apresentação do PL n. 5587/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento". |