Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Situação registrada: - CFT
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 17:04 | CFT | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |