Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 15/10/2026
Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação na contratação de entidades de autogestão em saúde.
Situação registrada: - CFT
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 17:04 | CFT | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |