Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 17:18 | MESA | Apresentação do PLP n. 269/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências". |