Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 16/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 16/10/2026 09:47 | MESA | Apresentação do PLP n. 270/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública". |