Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 18/10/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 18/10/2026 11:48 | MESA | Apresentação do PL n. 5592/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social". |