Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 19/10/2026
Ofício CN nº 219/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 12:09 | MESA | Apresentação do DOC n. 1609/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 219/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória". |