Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/10/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 11:33 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) |