Transparência pública

PL 5612/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/10/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.

Situação registrada: - MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (1 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
20/10/2026 11:31MESAApresentação do PL n. 5612/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência".
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